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Id
67242
CNPJ
Fornecedor 05.926.726/0001-73: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa,conforme previsto no Contrato nº 46/2008,cujo objeto é a prestação de serviços necessários à modernização de 05 (cinco) elevadores da marca KONE, instalados no Edifício Darcy Ribeiro, compreendendo também a manutenção preventiva e corretiva de todos os elevadores modernizados mais o elevador de serviço não modernizado, de modo a atender às necessidades da Controladoria-Geral da União, perfazendo o valor de R$ 51.377,40, tendo em vista a inconformidade na execução da manutenção dos elevadores, com fulcro no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Terceira do referido Contrato.
Número do Contrato
46/2008
Número do Processo
00190038364200838
Unidade Cadastradora
110176: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
20125: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
TORNAR SEM EFEITO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA EM 13 DE JUNHO DE 2011 PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIãO à EMPRESA MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA., CONSIDERANDO A REGULARIZAÇÃO DE INCONFORMIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES, OBRIGAÇÃO QUE GEROU A PENALIDADE, CONFORME MEMORANDO Nº 543/COGEA/CGRL/DGI/CGU-PR, DE 23/1/2012.
Valor da Multa
R$ 51.377,40
