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  • Id

    67138

    CNPJ

    Fornecedor 07.863.504/0001-84: M T ENTREGAS RAPIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RESOLVE: APLICAR À EMPRESA MT ENTREGAS RÁPIDAS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB nº 07.863.504/0001-84, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO, NO ART. 28 DO DECRETO 5.450/05 E NO ART. 7º DA LEI 10.520/02, QUE SE INICIARÁ EM 01/06/2011 E TERMINHARÁ EM 01/12/2013. A PENALIDADE É RESULTADO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2009-AGU, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2009, DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00549.001035/2009-15.

    Número do Contrato

    091/2009-AGU

    Número do Processo

    00549001035200915

    Unidade Cadastradora

    110161: SUPER. DE ADMINISTRACAO NO DISTRITO FEDERAL

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/06/2011

    Data final

    01/12/2013