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Id
66296
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, aplica a penalidade à referida empresa pertinente à inexecução parcial do contrato, ensejando em Multa Moratória, no percentual de 0,1% por dia de atraso convertida em penalidade de Multa por inexecução parcial, no percentual de 6 % sobre o valor global atual do contrato nº36/2007, por descumprimentos reiterados a esse contrato, com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
36/2007
Número do Processo
2157/09
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Redação equivocada no lançamento do Registro.
Valor da Multa
R$ 4.938,61