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Id
63598
CNPJ
Fornecedor 04.894.089/0001-38: EMT - EMPRESA DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do contrato, caracterizada pela falta de pagamento de salários, data de assinatura da CTPS não condizente com a realidade dos fatos, não comprovação de recolhimento do FGTS e INSS dos empregados e falta de envio dos documentos relativos à frequência dos empregados.
Número do Contrato
159/2010
Número do Processo
08038004332201117
Unidade Cadastradora
200140: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DF
Órgão
30000: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Registro efetuado devido a determinação de suspensão da exigência do pagamento da multa pecuniária imposta até que haja decisão final no processo.
Valor da Multa
R$ 35.711,95
