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Id
63449
CNPJ
Fornecedor 07.990.439/0001-58: ATRIUM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar penalidade de multa pelos sucessivos descumprimentos da cláusula terceira do Contrato nº 15/2008, com fulcro no inciso II, do item 1 da cláusula sétima do contrato nº 15/2008, e inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 equivalendo a 10% do valor mensal do contrato
Número do Contrato
15/2008
Número do Processo
23000070141200851
Unidade Cadastradora
158293: INST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS CODO
Órgão
26408: INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC. DO MARANHãO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.000,00
