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Id
62445
CNPJ
Fornecedor 03.095.422/0001-86: SER SERVICOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor-Geral do TRE-AC aplicou a penalidade de multa à empresa SER Serviço de Eletricidade e Rede LTDA., no percentual de 10%, sobre o valor do contrato (R$ 2.372,10), em decorrência de atraso injustificado na entrega do material superior a 25 dias, com fundamento no arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 c/c subitem 12.1.2, letras "a" e "b.2", "l", do Edital Pregão Eletrônico SRP n. 14/2009.
Número do Contrato
NE 83/2010
Número do Processo
614/2010
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Acrestada a fundamentação da penalidade aplicada.
Valor da Multa
R$ 237,21
