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Id
57221
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
REGISTRO DE PENALIDADE NA MODALIDADE ADVERTêNCIA à EMPRESA BRASIL TELECOM S/A PELO ATRASO NA ENTREGA DAS FASES 1, 2 E 3, BEM COMO DESCASO àSDETERMINAçõES IMPRESCINDíVEIS à REGULARIZAçãO DE FALTAS E DEFEITOS DU-RANTE A EXECUçãO DO CONTRATO FIRMADO COM ESTA CORTE ELEITORAL, CONFOR-ME DETERMINAçãO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE REGIONAL.
Número do Processo
47764/2009
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/07/2010