• Id

    57163

    CNPJ

    Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG 35.050, DE 31/12/2002 - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEC-027227, DE 25/09/2008, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU AO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 2.050,00 (DOIS MIL E CINQUENTA REAIS), DEVIDO A DESCUMPRIMENTO DE NIVEIS DE SERVIçOS ACORDADOS, RELATIVOS A INDISPONIBILIDADE DE RECURSO DE COMUNICAçO DE DADOS DO BACKBONE, NA CONEXAO BRASILIA/DF A CAMPO GRANDE/MS, CONFORME APURADO EM PROCESSO PELA COOGC, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.

    Número do Processo

    120320000102003

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II