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Id
57158
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG 39.949, DE 07/12/2006 - MEDIANTE O OFICIO DIRET-013012, DE 14/05/2008, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçAO DE MULTA DE MORA, NO VALOR DE R$ 188.294,11 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), DEVIDO A ATRASO NA ATIVAçAO DE CIRCUITOS, CONFORME APURADO PELA COOGC EM PROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NO ART. 86, DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Processo
703870000162006
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência