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Id
57135
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG 37605/2005 - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEC-010709, DE 18/04/2006, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA DE MORA, NO VALOR DE R$ 1.227,16 (UM MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), DEVIDO A ATRASO NA ATIVAçãO DE RECURSOS, CONFORME APURADO PELA SUPRE E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULA CONTRATUAL E NO ART. 86, DA LEI 8666/1993, RESPEITADOS OS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Processo
703870000122005
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência