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Id
56476
CNPJ
Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG Nº 42232/2008 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN - 008579, DE06/04/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóSDECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNECEDOR O PLENO EXERCí-CIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLI-COU-LHE A SANçãO DE MULTA DE MORA, NO VALOR DE R$ 22.799,10 (VINTE EDOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, E DEZ CENTAVOS) EM DE-CORRêNCIA DE ATRASO NA EXECUçãO/ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL, CONFORMEESTABELECIDO NA SUBCLáUSULA 6.3, ALíNEA 'B', C/C A SUBCLáUSULA 12.2, ECOM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 86, DA LEI Nº 8666, DE 21/06/1993.
Número do Processo
703870000272008
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência