VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    55146

    CNPJ

    Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO, DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU,DECIDIU REFORMAR PARCIALMENTE A DECISãO PUBLICADA NO D.O.U. EM 31/12/2008, SEçãO 3, PáGINA 294, E DETERMINOU QUE SEJA APLICADA à EMPRESA_ACTIVE ENGENHARIA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATóRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS SERVIçOS PRESTADOS NO MêS DE FEVEREIRO/2006, RELATIVA AO NãO RESTABELECIMENTO DO PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAçãO DO FORO DA AV. RIO BRANCO. DATA DO DESPACHO: 21/07/2009

    Número do Processo

    OF2004/572

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II