• Id

    54282

    CNPJ

    Fornecedor 64.243.538/0001-00: PAPELARIA PAPER BOX LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (Portaria n 02, de 06/01/2009), resolve aplicar a penalidade de multa de 10% sobre o montante de R$ 10.444,08, equivalente a R$ 1.044,48com arrimo no subitem 16.1, alínea "b" do pregão eletrônico n 26/ 2008e, ainda, o art. 9 , da Lei 10.520/2002, c/c art. 87, II, da lei 8.666/93 pelo desvirtuamento contratual, no tocante ao atraso de 10 diasna entrega do material, bem como a demora da regularização do vício.

    Número do Processo

    5761 2008

    Unidade Cadastradora

    70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II