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Id
54282
CNPJ
Fornecedor 64.243.538/0001-00: PAPELARIA PAPER BOX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (Portaria n 02, de 06/01/2009), resolve aplicar a penalidade de multa de 10% sobre o montante de R$ 10.444,08, equivalente a R$ 1.044,48com arrimo no subitem 16.1, alínea "b" do pregão eletrônico n 26/ 2008e, ainda, o art. 9 , da Lei 10.520/2002, c/c art. 87, II, da lei 8.666/93 pelo desvirtuamento contratual, no tocante ao atraso de 10 diasna entrega do material, bem como a demora da regularização do vício.
Número do Processo
5761 2008
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência