-
Id
52731
CNPJ
Fornecedor 59.456.277/0001-76: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA, NO VALOR DE R$ 9.314,12, APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MOTIVAÇÃO: ATRASO NA ENTREGA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ALÍNEA "F", SUBITEM 8.1.2.2., CLÁUSULA OITAVA, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
Número do Processo
278/2006
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
