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Id
51643
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante decisão exarada à fl. 481/482, foi determinada a rescisãounilateral do contrato n. 08.071.10.01, em relação do fórum PedroLessa (cláusula quarta), nos termos dispostos no artigo 78, incisos I,II, VII e VIII e do artigo 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, em conjuncom a cláusula décima segunda do contrato, aplicando-se à empresaELEVADORES VILLARTA LTDA., cumulativamente as sanções de:a) MULTA, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizadoda parcela do contrato, relativo a manutenção dos elevadores doFórum Pedro Lessa, totalizando a quantia de R$220,00 (duzentos evinte reais), nos termos da cláusula décima quarta , alínea "b" do
Número do Processo
143332002
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Data inicial
08/09/2008