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Id
51132
CNPJ
Fornecedor 50.926.096/0001-91: OTICA FERNO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR GERAL DO TRE-AL, NOS TERMOS DO ART. 39, XVIII,DA RESOLUçãONº12738 (REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DEALAGOAS), APLICOU A PENA DE ADVERTêNCIA à EMPRESA ÓTICA FERNô LTDA ME,COM FULCRO NA REGRA CONTIDA NO ATO AUTORIZADOR DA CONTRATAçãO DE FL. 774,REPRODUZIDA NA NOTA DE EMPENHO Nº 2006NE000224, DE 30/03/2006, COLACIONADO àS FLS. 77/78, E ART. 87, I DA LEI Nº 8.666/93. PENALIDADEAPLICADA POR DESVIO CONTRATUAL, NOTADAMENTE QUANTO à ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAçõES CONTRATADAS.
Número do Processo
345/2006
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
14/03/2008
