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Id
49150
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE PENALIDADE DE ADVERTêNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA-çõES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 87, INCISO I DA LEI 8.666/93, DEACORDO COM O DESPACHO EXARADO àS FLS. 298 DOS AUTOS.
Número do Processo
10.539/2002
Unidade Cadastradora
70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
28/02/2003
