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  • Id

    48661

    CNPJ

    Fornecedor 37.170.271/0001-03: PROJETOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 39385/2006 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-029881/2010,DE 20/10/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO),APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNECEDOR O PLENOEXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS,APLICOU-LHE A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 214,52 (DUZENTOS E QUA-TORZE REAIS, E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), EM RAZãO DO ATENDIMENTO IN-TEMPESTIVO DE SERVIçOS/CHAMADOS, CONFORME ESTABELECIDO NA SUBCLáUSULA7.3, ALíNEA 'A' DO REFERIDO CONTRATO, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO87, INCISO II, DA LEI Nº 8666, DE 21/06/1993.

    Número do Processo

    703870000062006

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II