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Id
47644
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG 37.465/2005 E OUTROS - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEC-036453, DE 21/10/2005, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE ADVERTêNCIA, CUMULATIVAMENTE A DE MULTA DE MORA, DEVIDO A TRANSTORNOS CAAUSADOS E EXTRAPOLAçãO DE LIMITESDE TOLERâNCIA, CONFORME APURADO EM PROCESSO PELA SUPRE E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NO ART. 87, INCISO I, DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS OS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Processo
703870000062005
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
31/05/2006