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  • Id

    47626

    CNPJ

    Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATOS RG NºS 34115 (DE 09/04/2002, 34364 ( DE 11/07/2002), 34828 (DE 26/11/2002), 34873 (DE 02/12/2002), 35026 (DE 31/12/2002) E 35255 (DE 01/04/2003) - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEN-025727, DE 08/09/2003,O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANCãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 68.810,74 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), à RAZãO DOS PERCENTUAIS DE INCIDENCIA DEFINIDOS EM ACORDOS OPERACIONAIS DE SERVICOS (AOS), DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS RELACIONADOS à DISPONIBILIZACãO DE RECURSOS DEDICADOS DA MULTI-SERVICOS, CONFORME APURADO EM PROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8666/1993, R

    Número do Processo

    198630001309970

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II