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  • Id

    47625

    CNPJ

    Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 31323, DE 01/11/1999, E SEUS ADITIVOS - CONFORMIDADE NASUBCLáUSULA 13.2 DO CONTRATO ORIGINAL (NA FORMA ESTABELECIDA PELA ALíNEA B, DA SUBCLáAUSULA 13.2 DO TERCEIRO TERMO ADITIVO RG Nº 32357, DE 30/10/2000, E COM BASE NOS VALORES FIXADOS NO SEXTO TERMO ADITIVO RG 34226, DE 30/04/2002, E NO SéTIMO TERMO ADITIVO RG Nº 34775, DE 31/10/2002). MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-006377, DE 12/03/2003, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 12.777,14 (DOZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), à RAZãO DOS PERCENTUAIS DE INCIDêNCIA DEFINIDOS EM ACORDO DE NíVEIS DE SERVIçOS, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO

    Número do Processo

    198630001309970

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II