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Id
47621
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO NR 31323, DE 01/11/1999, E SEUS ADITIVOS - SUBCLÁUSULAS 12.1, ALÍNEA B, DO CONTRATO ORIGINAL, E 6.3 DO QUINTO TERMO ADITIVO. MEDIANTE O OFÍCIO SUPGA/GAGEN 019923, DE 12/07/2002, RETIFICADO PELOS OFÍCIOS SUPGA/GAGEN NRS 020104, DE 16/07/2002, E 021471, DE 30/07/2002, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANÇÃO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 40.676,27 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS RELACIONADOS AO TEMPO MÉDIO PARA A RECUPERAÇÃO DE CIRCUITOS (TMR), CONFORME APURADO EM PROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART 87, INCISO II, DA LEI NR 8.666/1993.
Número do Processo
198630001309970
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
