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  • Id

    46921

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATOS RG 39915/2006 E 39989/2006 - MEDIANTE OS OFICIOS SUPGA/GAGEC-013379, DE 18/05/2009, E DP-030990, DE 04/11/2009, MAIS APOSTILAMENTOPOSTERIOR, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU AO FORNECEDOR A SANçAO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 2.163.621,96 (DOIS MILHOES, CENTO E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DEVIDO A ATRAOS NA ATIVAçãO DE CIRCUITOS, CONFORME APURADO PELA COOGC EM PROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NO ART. 86, DA LEI Nº 8.666/1993, RESPEITADOS PRAZOSE RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.

    Número do Processo

    703870000162006

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado