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Ocorrência de Fornecedor 46878


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  • json
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  • Id

    46878

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG 36.476/2004 E OUTROS - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEC-020216, DE 24/06/2005, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA SOBRE NIVEIS DE SERVIçOS ACORDADADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 8.564,54 (OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),CONFORME APURADO EM PROCESSO PELA SUPRE E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULA CONTRATUAL E NO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS OS PRAZOS E RECURSOSCONFERIDOS EM LEI.

    Número do Processo

    120320000222004

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação