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Id
46864
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG Nº 36.471/2004 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-029447, DE01/09/2004, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU,CUMULATIVAAMENTE, AS PENALIDADES DE ADVERTêNCIA E DE MULTA, ESTA NO VALOR DE R$200,25 (DUZENTOS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEIS DE SERVIçOS ACORDADOS, COM PREVISIBILIDAADE EM CLáUSULA ESPECíFICA E NOS INCISOSS I E II, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/1993.
Número do Processo
120320000032004
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
26/11/2004
