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  • Id

    43982

    CNPJ

    Fornecedor 21.841.804/0001-93: CASA MARCELO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIãO COMUNICA QUE, POR ATO DE SUADIRETORIA-GERAL, APLICOU A PENA DE MULTA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$886,26, POR OFENSA AO DISPOSTO NO SUBITEM 7.2.A DO EDITAL DO PREGãOELETRôNICO Nº 024/2010-RP E ITEM 1 DO TERMO DE REFERêNCIA, COMBINADOSCOM O ART. 4º, VII, DA LEI Nº 10.520/2002, ART. 21, ÷2º, DO DECRETO Nº5.450/2005, ALéM DO ART. 64, CAPUT, COMBINADO AO ART. 81, CAPUT, DALEI Nº 8.666/93, DADA A PRáTICA DE FALTA EDITALíCIA, RELACIONADA A NãOMANUTENçãO DE PROPOSTA (PROCESSO ORIGINáRIO Nº 071/2010-DILI).

    Número do Processo

    111/2010-ATEC

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II