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  • Id

    425520

    CNPJ

    Fornecedor 28.480.081/0001-93: INOVA LASER E COMUNICACAO VISUAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRE-RS resolve aplicar à empresa INOVA LASER E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., CNPJ n. 28.480.081/0001-93, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 meses, contado da publicação no Diário Oficial da União,em virtude de inexecução total do contrato decorrente da Dispensa Eletrônica 94/2023. conforme estabelecido no art. 10, II da IN TRE-RS-P n. 121/2024, forte nos itens 11.1, III e 11.2.4 da Dispensa Eletrônica mencionada, combinado com o art. 155, III, da Lei n. 14.133/2021. Devidamente notificada, a empresa interpôs recurso que foi parcialmente provido. Processo SEI n. 0010534-94.2025.6.21.8000.

    Número do Processo

    0010534-94.2025.6

    Unidade Cadastradora

    70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/12/2025

    Data final

    22/02/2026