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Id
424355
CNPJ
Fornecedor 05.498.127/0001-04: E C R CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades restou comprovado o reiterado descumprimento das obrigações contratuais relativas à manutenção preventiva e corretiva de subestações de energia elétrica, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Primeira, Décima, Décima Quinta e o Documentos nº 1, do contrato 202374217077. Aplicadas as sanções de Suspensão pelo período de 2 anos e Multa no valor de R$ 9.059,55. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Oitava, Quadragésima Primeira e Quadragésima Segunda do contrato, bem como o Artigo 83, incisos II e III, da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202374217077
Número do Processo
2025/636914(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/12/2025
Data final
09/12/2027