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Id
42433
CNPJ
Fornecedor 10.799.968/0001-83: ROMEU PAULETTI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RESOLVE APLICAR À EMPRESA ROMEU PAULETTE-ME, CNPJ Nº 010.799.968/0001-83 A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NOVALOR DE R$ 1.285,80 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTACENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO ITEM NÃO ENTREGUE, EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL DO ITEM Nº 2 DA NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE001045, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA XXI DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009-186/2009, PORTARIA Nº 018-DIREG DO STM, DE 16/1/2007, ART. 7 DA LEI Nº 10.520/2002, ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005 E ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
1862009
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência