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  • Id

    42386

    CNPJ

    Fornecedor 10.753.681/0001-12: LUIZ FABIANO APONTE

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 87, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993, ENO ITEM 8, DO ANEXO II, DA PORTARIA MPOG Nº 306, DE 13/12/2001, PELA INFRAçãO DE ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL (ITEM 02, DA COTAçãO ELETRôNICA DE PREçOS Nº 07/2010) DE 05 (CINCO) DIAS, CABE A APLICAçãO DE SANçãO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO MATERIAL, OU SEJA, MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), DO VALOR CONTRATADO.

    Número do Processo

    352630003082010

    Unidade Cadastradora

    510917: GERÊNCIA EXECUTIVA IJUÍ/RS

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado