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Id
423104
CNPJ
Fornecedor 02.738.552/0001-27: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais, relacionadas às características dos serviços contratados. Descumprimento das Cláusulas Primeira, Quinta (alínea "d" e §§2º, 3º, 4º e 5º), Décima Terceira e o Documento nº1 (itens 3.3, 3.4 e 3.6) do contrato 202574211657. Aplicada as sanções de Advertência e Multa no valor de R$ 9.004,95. Enquadramento: Cláusulas Vigésima Sexta (alíneas "a" e "b"), Vigésima Sétima e Vigésima Oitava (§ 3º, alínea "h") do contrato, bem como no Artigo 83, incisos I e II, da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202574211657
Número do Processo
2025/644383(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
24/11/2025
