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Id
422352
CNPJ
Fornecedor 12.824.334/0001-69: C.M. ORATHES CONFECCOES E EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme determinação in verbis, relacionado ao processo SEI n°00080-00044787/2025-90, Decisão n°15/2025: "NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (180394363), interposto pela empresa C.M. ORATHES CONFECÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.824.334/0001-69, para que seja mantida a pena de multa, orçada em R$ 47.916,51 (quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), conforme preveem os artigos 155 e 156, II, Lei 14.133, de 1º abril de 2021 e a Portaria SEEDF nº 1.068, de 26 de agosto de 2024."
Número do Contrato
94/2024
Número do Processo
00044787202590
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 47.916,51
