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Id
420635
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDO APLICAR, com fundamento no art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 1º, IV, da Portaria nº 158/2024/PRES, à empresa FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA., CNPJ 10.528.510/0001-90, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias.
Número do Processo
SEI Nº07938/2024
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/10/2025
Data final
22/11/2025
