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  • Id

    417866

    CNPJ

    Fornecedor 19.001.876/0001-80: DESCARTMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade à empresa DESCARTMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, em razão de inexecução total da Ordem de Fornecimento nº 27/2025 (Ata de Registro de Preços nº 38/2024 – Pregão Eletrônico nº 09/2024). Constatado o não cumprimento do prazo de entrega, ausência de defesa tempestiva e inexistência de comprovação de caso fortuito ou força maior, foi aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo CONIVALES, pelo prazo de 01 (um) ano, bem como multa contratual no valor de R$ 723,72, nos termos do art. 156, incisos II e III, c/c art. 162, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

    Número do Contrato

    OF 27/2025

    Número do Processo

    PA 011/2025

    Unidade Cadastradora

    928037: CONSORCIO INTERM. DO VALE DO SAO FRANCISCO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/07/2025

    Data final

    27/07/2026