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  • Id

    417648

    CNPJ

    Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, em face da empresa licitante SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA, pelas razões apresentadas no Parecer nº 921/ 2025 (doc. n.º 2463643), de lavra da Assessoria Jurídica da Diretoria - Geral para, com apoio no art. 156, inciso II da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens os subitens 14.2.4.1.1 e 14.2.4.2 do Termo de Referência Anexo ao Edital regulador do certame e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (0019971-31.2024.6.27.8000).

    Número do Contrato

    CT 13/2025

    Número do Processo

    SEI-19971-31.2024

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    02/09/2025