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  • Id

    417647

    CNPJ

    Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 7% (sete por cento) sobre o valor total do contrato, em face da empresa licitante SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA, pelas razões apresentadas no Parecer nº 947/2025 (doc. nº 2466436), de lavra da Assessoria Jurídica desta Diretoria - Geral para, com apoio no art. 156, inciso II da Lei nº 14.133/2021[1] c/c os subitens 10.2.4.1.1 e 10.2.4.2[2] do Contrato n.º 142/2024 e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO VIA GRU ()0017851-15.2024.6.27.8000.

    Número do Contrato

    CT 142/2024

    Número do Processo

    SEI-17851-15.2024

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    02/09/2025