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Id
417038
CNPJ
Fornecedor 00.475.251/0001-22: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mantenho a aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$405.000,00(quatrocentos e cinco mil reais) à empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº00.475.251/0001-22, situada no SHN, Quadra 02 - Bloco A -Sobreloja - S/N - Ed. Manhattan Plaza - Asa Norte, com fulcro nos art.s 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, art.s 2º, inciso II, e 4º, inciso V, do Decreto 26.851/2006, além da cláusula nona do Contrato nº 015/2021-SEAPE.
Número do Contrato
015/2021
Número do Processo
00051979/2024-12
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 405.000,00
