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  • Id

    416976

    CNPJ

    Fornecedor 48.240.374/0001-00: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    I – No exercício de sua competência, o Secretário desta Pasta, com base na Lei nº 13.164, de 5 de julho de 2001, à vista dos elementos constantes do presente, notadamente o relatório técnico exarado pela Supervisão de Contratos, bem como a manifestação circunstanciada da Equipe de Fiscalização (121350316) e (123909924), que adoto e acolho como razão de decidir, APLICO, em desfavor da empresa OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ n. 48.240.374/0001-00, a penalidade de multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos. II – PUBLIQUE-SE III – Consoante os elementos constantes

    Número do Contrato

    020/2023/SMDET

    Número do Processo

    6064202300010367

    Unidade Cadastradora

    925064: PMSP - SECRETARIA DE DESENV.ECO.E DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/06/2025

    Data final

    10/06/2030