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Id
416340
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa MORATÓRIA no valor total de R$ 29.697,20, em resumo, devido a referente ao atraso na obrigação de fornecer os uniformes; atraso para efetuar o pagamento de salários; deixar de fornecer aos empregados os vales transporte e refeição/alimentação; atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, conforme detalhado na Decisão SJRO-Secad 17 (22753486), exarada nos autos do 0004101-66.2022.4.01.8012. PA penalidade: 0004101-66.2022.4.01.8012; Contratação: 0000533-42.2022.4.01.8012; Contrato nº 13/2022 (16450457).
Número do Contrato
Contrato nº 13/2022
Número do Processo
41016620224018012
Unidade Cadastradora
90025: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 29.697,20