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Id
415088
CNPJ
Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão de aplicação de sanção administrativa à contratada, em razão do descumprimento das obrigações previstas no item 22.1 do Termo de Referência, com fundamento no item 22.1.1 do mesmo instrumento, combinado com o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade consiste na multa de 2% sobre o valor total do contrato, correspondente a R$ 13.493,62 (treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), em razão da ausência de garantia contratual válida por ocasião da formalização do Termo de Apostilamento nº 03/2024.
Número do Contrato
DRF/MAC nº 01/2023
Número do Processo
19615723367202481
Unidade Cadastradora
170058: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 4A.RF/PE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.493,62
