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Id
414731
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Item 22.1.a do Termo de Referência do Edital de PE DRF/SAE nº 05/2023: “falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer obrigações assumidas na contratação”: pagamento em atraso de salários e das respectivas multas dos meses de abril e maio de 2025, atraso no recolhimento do FGTS dos meses de março e abril de 2025 e não cumprimento da Cláusula 10ª da CCT SINDEEPRES 2025/2026 (assistência odontológica).
Número do Contrato
DRF/SAE 02/24
Número do Processo
13032354373202539
Unidade Cadastradora
170133: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/08/2025
Data final
20/02/2026
