• Id

    414561

    CNPJ

    Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por não ter entregue, integralmente, gêneros de alimentação para o Setor de Aprovisionamento referentes ao Pregão 27/2023 – UASG 160086, empenhados mediante as notas de empenho nº 2024NE430048, 2024NE430084, 2024NE430103 e 2024NE430119, solicitados por meio dos pedidos nº 106, 131, 150, 152 e 170, conforme conforme previsão no art. 156, inciso III, consideradas as circunstâncias agravantes conforme o previsto no Art.156, § 1º, III, ambos da Lei nº 14.133/2021.

    Número do Processo

    64536011124202511

    Unidade Cadastradora

    160086: GABINETE DO MINISTRO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Em cumprimento ao Mandado de Segurança Cível (Processo nº 1100833-52.2025.4.01.3400), expedido pela 3ª Vara Federal Cível da SJDF, de 11/09/2025, que defiriu o pedido de liminar que determinou ao Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante do Exército a suspensão integral dos efeitos do ato sancionador.

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/08/2025

    Data final

    12/09/2025