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  • Id

    414112

    CNPJ

    Fornecedor 36.181.473/0001-80: BIDDEN COMERCIAL LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, em face da empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA pelo atraso na entrega do material, pelas razões apresentadas no Parecer nº 1169 / 2025 (doc. nº 2489012), de lavra da Assessoria Jurídica da Diretoria - Geral para, com apoio no art. 156, inciso II da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 11.2.4.2 do Termo de Referência vinculado ao Pregão Eletrônico nº 29/2024 e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (0012203-54.2024.6.27.8000).

    Número do Contrato

    2024NE001021

    Número do Processo

    SEI-12203-54.2024

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    27/06/2025