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  • Id

    414073

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 4.756,01 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 83, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e nas Cláusulas 22, alínea “b”, e 25 do instrumento firmado, em razão do descumprimento das Cláusulas 4.1, 4.3.2 e 4.4 do Contrato em referência.

    Número do Contrato

    202274213165

    Número do Processo

    2025/598015(7417)

    Unidade Cadastradora

    176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    14/08/2025