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Id
413665
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades restou comprovado o descumprimento contratual. O Escritório não recolheu custa de diligência de oficial de justiça em momento oportuno nem posteriormente quando intimado duas vezes a fazê-lo, causando a extinção do processo, conforme apontado na súmula nº 574/2023 emitida pela Ajure Terceirização SP. Descumprimento das Cláusulas 2, 2.6 e 4.1 do contrato 202274213165. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 9.289,77. Enquadramento: Cláusulas 22, alínea "b" e 24 do contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.306/16.
Número do Contrato
202274213165
Número do Processo
2025/607297(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
lei incorreta
Valor da Multa
R$ 9.289,77
