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Id
412960
CNPJ
Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada à empresa que imotivadamente deixou de apresentar a documentação solicitada, bem como deixou de manter sua proposta ao abandonar o certame. São condutas omissivas que se amoldam aos tipos definidos nos incisos IV e V, do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 e pelos quais o licitante pode ser responsabilizado administrativamente. Aplico a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública da União, pelo prazo de 12 (doze) meses (docs. 21/22)
Número do Contrato
PE 90001/2025 - 4613/2024
Número do Processo
1742/2025
Unidade Cadastradora
80026: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/08/2025
Data final
04/08/2026
