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Id
412906
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.769.285/0001-68, com sede a Rua Berta Mette,149, sala A - Bairro: Itoupavazinha, CEP: 89066-530 –Blumenau/SC, e-mail: atas@rednov.com.br, a penalidade de MULTA, no importe de R$ 28.224,63 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), por descumprimento das obrigações contidas no Contrato nº 006/2024/TJPA, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório
Número do Contrato
006/2024
Número do Processo
PA-PRO-2024/00250
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decorrência de um vício procedimental identificado em relação à decisão sancionatória proferida pelo Secretário de Administração.
Valor da Multa
R$ 28.224,63
