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Id
411547
CNPJ
Fornecedor 11.432.298/0001-25: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos itens 5.3 e 5.4 da Cláusula Quinta e dos itens 8.8 e 8.19 da Cláusula Oitava do Contrato de Prestação de Serviços Nº 047103/2022 - SEEC (151516065), configurando a inexecução parcial do contrato em vista do atraso no repasse dos valores ao Fundo PRÓ-GESTÃO e do atraso na entrega das declarações e relatórios com o número de inscritos e isenções concedidas, bem como, por realizar o cálculo do repasse ao Fundo PRÓ-GESTÃO em desacordo com o previsto no termo contratual.
Número do Contrato
047103/2022 - SEEC
Número do Processo
04044-00029349/20
Unidade Cadastradora
974002: SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 55.420,68
