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  • Id

    408942

    CNPJ

    Fornecedor 03.994.920/0001-60: PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mediante o OfícioOfício 007152/2025/SUPGA/GACON, de 13/06/2025, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor de R$ 4.095,98 (quatro mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), por atraso no envio e regularização de documentações comprobatórias, referente aos meses de dezembro de 2023 a junho de 2024, o que afeta as subcláusulas 3.1.3 e 3.2.1.1 do contrato mencionado e inciso II, do art. 83, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016.

    Número do Contrato

    92348

    Número do Processo

    00238/2021

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    13/06/2025