• Id

    408696

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 4.613,67 (quatro mil, seiscentos e treze reais e sessenta e sete centavos) à Contratada, com fundamento no art. 83, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e nas Cláusulas 23, “b” e 2.6 do instrumento, em razão do descumprimento das Cláusulas 2, 2.6 do Contrato em referência.

    Número do Contrato

    202274213176

    Número do Processo

    2025/578987(7417)

    Unidade Cadastradora

    176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    03/06/2025